LTCAT

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

O LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é um documento emitido por engenheiro de segurança ou por médico do trabalho habilitado pelo respectivo órgão de registro profissional, para fins previdenciários, e destinados à comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. As empresas estão obrigadas a elaborar e manter atualizado Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) com referência aos agentes nocivos, existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, visando indicar a necessidade ou não de aposentadoria especial pelo INSS, conforme disposto no inciso V do art. 291 (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009).